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Qual valor mínimo para passar na máquina de cartão?
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor valor mínimo para pagamento em cartão de crédito ou débito (Lei 16.559/2019, Art. 23 Inc. I). Para o especialista, é “abusivo o fornecedor exigir um pagamento de valor mínimo para utilizar o crédito ou débito”, diz.
Qual o valor mínimo para compra com cartão?
Apesar de alguns estabelecimentos ainda exigirem um valor mínimo para aceitarem o pagamento mediante cartão – seja de crédito ou débito – a conduta é proibida por lei. O Procon-SP orienta os consumidores a denunciarem a prática.
Por que os estabelecimentos exigem valor mínimo de compras no cartão?
Esse custo não deve ser repassado ao cliente, e nem ser exigido valor mínimo. Por que os estabelecimentos exigem valor mínimo de compras no cartão? Esta prática de exigir valor mínimo para compras no cartão certamente é uma artimanha do comerciante para vender mais, elevando seus lucros.
Como é ilegal a cobrança de valor mínimo em compras com cartão de crédito?
Publicado por Izabela Gonçalves. há 6 anos. É comum a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito. Contudo, esta prática é considerada ilegal, com base no art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva,
Como você já passou pela situação de fazer uma compra no cartão de crédito?
Você já passou pela situação de fazer uma compra em um estabelecimento comercial, como uma loja, bar, supermercado, entre outros, e ter que levar mais produtos do que queria para poder fazer a compras no cartão de crédito (sem parcelamento)? Pois saiba que isso é considerado ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.
Como comprar no cartão de crédito sem parcelar?
Inclusive, quem compra no cartão de crédito sem parcelar está fazendo uma compra à vista, para qualquer efeito. O próprio Procon entende que, se a loja aceita cartão de crédito e débito para suas compras, deverá aceitá-los como forma de pagamento para qualquer valor. 2. Cobranças indevidas