Qual tipo de trabalhador esta disciplinado pela Lei nº 8212 91 em seu Art 12 inciso V alinea g?

Qual tipo de trabalhador está disciplinado pela Lei nº 8212 91 em seu Art 12 inciso V alínea g?

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Quais seriam as diferenças entre as práticas desportivas formais e Não-formais?

§ 1o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2o A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. Art.

O que diz a Lei 8212 91?

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

O que diz a Lei 9.656 98?

Lei 9656/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

O que é a prática desportiva?

As actividades desportivas são aquelas que supõem a prática de uma destas modalidades. Enquanto parte de um desporto, estas actividades devem inserir-se num determinado regulamento. O futebol, por exemplo, obriga os jogadores a não poder tocar a bola com as mãos, excepto em situações ou no caso do guarda-redes.

Quais são os esportes não formais?

(esqueite, patinação on line, ciclismo), pontes e viadutos (bungee jumping) e estradas secundárias, na sua maioria, de terra (rally).

O que a Lei n 9.656 98 determinou para dar maior proteção e segurança para os contratantes de planos de saúde?

A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular. Art.

Quem precisa ter registro na ANS?

Qualquer pessoa física ou jurídica. Possuir CPF ou CNPJ cadastrado no portal gov.br. O usuário deve digitar a razão social, ou número do CNPJ, ou o registro ANS da operadora ou da administradora de benefícios.

O que caracteriza o segurado especial?

O que é o segurado especial? O segurado especial é o trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e/ou de sua família a partir desta atividade.

O que diz a Lei 8.213 de 1991?

A Lei 8213/91 prevê as disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social, porém, dispõe sobre outras providências concernentes aos direitos da Pessoa com Deficiência em relação ao trabalho. Em seu Art. Por isto, ela ficou conhecida como Lei de Cotas para deficientes.

Qual a relação da Lei 8212 91 e folha de pagamento?

De acordo com a Lei 8212/91, da CLP – Consolidação da Legislação Previdenciária, a utilização da folha de pagamento é obrigatória para o empregador esta obrigação está prevista também na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei n.º 5.452/43. 459, § 1.º da CLT.

Quem são as pessoas que a lei 8212 1991 prevê que tem obrigatoriedade de ser segurado da Previdência Social?

São segurados obrigatórios do RGPS: o empregado, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico nos termos do art. 12 da Lei 8.212/1991, o art. 14 dispõe sobre o segurado facultativo.

Quais elementos descaracteriza a condição de segurado especial?

A lei estabeleceu que ao membro do grupo familiar que possuir outra fonte de renda fica descaracterizada a condição de segurado especial somente para ele, ou seja, não afetará a condição dos outros integrantes.

Qual a diferença de produtor rural e segurado especial?

A contribuição do produtor rural irá depender da extensão da área produtiva de terra em que ele trabalha. O segurado especial é aquele que trabalha em área de até 4 módulos fiscais, em regime familiar, para a subsistência própria (isso não impede a comercialização da produção com fins lucrativos).