Admin Qual são os direitos de um consumidor?
No art. 6º, o CDC traz os direitos básicos do consumidor, que são: Direito à vida, saúde e segurança, que assegura que produtos e serviços não trazem riscos dessa ordem aos consumidores; Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
Quais os direitos que o cidadão tem e não sabe?
Conhecido como ‘Lei do Arrependimento’, o artigo 49 do CDC diz que você tem 7 dias para desistir de um produto ou serviço sem ter de pagar por ele sempre que a contratação ocorrer fora da loja física, ou seja, via internet ou telefone.
Quais foram os benefícios introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Proteção à vida,acesso às informações referentes ao produto por ele adquirido,proteção contra a publicidade enganosa, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos …
Quais são os seus direitos como cidadão?
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Por que os consumidores precisam conhecer seus direitos?
Isso acontece, na maioria das ocasiões, pela falta de conhecimento sobre seus direitos por parte de quem está adquirindo um produto ou contratando qualquer tipo de serviço. Tanto consumidores quanto empresas precisam conhecer profundamente seus direitos, para evitar equívocos que podem resultar em prejuízos ou ações jurídicas.
Qual o cumprimento das normas de Direito do consumidor?
O cumprimento das normas de Direito do Consumidor garantem aos fornecedores o exercício de uma atividade econômica mais segura e ética, com consequências bastante benéficas em termos de fidelização de clientela e reconhecimento social. Há uma significativa redução de riscos e, por consequência, muitos benefícios econômicos.
Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?
O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.
Qual o direito à educação sobre os direitos do consumidor?
Direito à educação sobre os direitos do consumidor O Estado tem a responsabilidade de promover a educação dos consumidores, através de atividades escolares ou programas informativos especiais (temporários ou permanentes).