Admin Qual remuneração que não pode ser abaixo do valor do salário mínimo?
3.Com igual compreensão, o TJ/CE editou a Súmula 47, que estabelece: “A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida.” 4.
O que diz a CLT sobre salário mínimo?
Publicada a lei que confirma o salário-mínimo de R$ 1.100,00 em 2021. Publicada a Lei nº 14.158, de 2 de junho de 2021, (DOU 4.6.2021, seção 1, ed. 1), que define o valor do salário-mínimo em R$ 1.100,00, a partir de 1º de janeiro de 2021.
É possível servidores públicos receberem de vencimento básico quantia inferior ao salário mínimo?
7º, IV, e 39, §3º, da CF/88, nenhum Servidor Público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo.
Qual artigo da CLT garante o salário mínimo ao trabalhador?
76 – Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário.
Qual o valor do salário mínimo?
Está sim, pois o salário mínimo toma por base a jornada integral prevista da Constituição Federal (8 horas diárias ou 44 semanais). Meu valor Bruto e de R$1.200 mais quando é retirado os descontos ele fica no valor de R$656.
Qual o salário mínimo de um empregado brasileiro?
Atualmente, o valor do salário mínimo é de R$ 788,00, mas você sabia que um empregado pode receber menos do que esse valor nominal?O art. 7º, IV, da CF garante o salário mínimo a todo empregado brasileiro: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Qual o salário mínimo dos empregados sob o regime de tempo parcial?
No entanto, os empregados que atuam sob o regime de tempo parcial poderão receber menos de um salário mínimo, desde que respeitada a proporcionalidade das horas trabalhadas com o piso da categoria, assim como estabelece a OJ 358, I, do TST:
Qual o salário mínimo de um servidor público municipal?
Considerando que um determinado servidor público municipal tenha uma remuneração total de R$ 659,32, constituída da seguinte maneira: Considerando agora a situação do mesmo servidor, e que, já em 2013, o salário mínimo venha a ser estipulado em R$ 660,00.