Qual procedimento deve ser realizado na Junta Comercial do Estado?

Qual procedimento deve ser realizado na Junta Comercial do Estado?

Como é realizada?

1. Três vias do contrato social ou requerimento do empresário individual;
2. Cópias autenticadas do RG e CPF dos sócios;
3. Uma via do requerimento padrão ou capa da Junta Comercial;
4. Uma via da FCN (Ficha de Cadastro Nacional) — modelos 1 e 2,
5. Comprovante de pagamento das taxas da Junta, por meio do DARF.

Quem assina o distrato social?

O distrato social funciona por meio de um acordo para dissolução de uma sociedade e é firmado entre os sócios através de uma lavratura. Depois da confirmação, é necessário arquivar a lavratura em uma Junta Comercial a fim de registrar o acordo.

O que é documento de distrato?

DISTRATO SOCIAL. Quando os sócios resolvem por mútuo acordo dissolver a sociedade, lavra-se um instrumento escrito que é o distrato. No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

Como é regulado o registro de empresa?

Como dito anteriormente, as Juntas não visam o mérito do ato praticado, sua procedência ou veracidade, tão somente a validade objetiva do ato. O processo revisional dos atos pertinentes ao registro de empresa (art. 44 à 51 da LRE), é também regulado por instrução normativa do DNRC.

Quais os atos do registro de empresas?

O registro de empresas compreende três atos. O primeiro, a matrícula, diz respeito a regularização dos profissionais cuja atividade está, tradicionalmente, vinculada as Juntas. O ato da matrícula assim como os profissionais diretamente ligados a este, estão positivados no art. 32 da LRE.

Qual o prazo para apresentação dos documentos no registro de empresas?

Conforme determina a lei, o prazo para apresentação, no Registro de Empresas, dos documentos mencionados no art. 32, inciso II, é de 30 dias (no antigo código, esse prazo era de apenas 15 dias), contados da sua assinatura, cuja data de retroagirão os efeitos do arquivamento.

Como é o processo revisional do registro de empresa?

O processo revisional dos atos pertinentes ao registro de empresa (art. 44 à 51 da LRE), é também regulado por instrução normativa do DNRC. Admite as seguintes modalidades:

Qual o prazo para o registro do contrato social e aditivos na Junta Comercial?

A Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, estabelece em seu artigo 36 que os documentos com registro obrigatório na Junta Comercial deverão ser apresentados para arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, cuja data retroagirão os efeitos do …

Qual a consequência da sociedade empresária que não escreve seus atos constitutivos?

O principal prejuízo para as empresas que dão início à sua atividade irregularmente é a responsabilidade ilimitada, ou seja, todos os bens dos sócios respondem pelas obrigações assumidas pela empresa.

Quais são os livros empresariais?

Os primeiros, ou seja, os livros empresariais, são aquele que têm relação direta com o direito comercial: são livros obrigatórios ou facultativos e acordo com a legislação comercial; já os livros do empresário, contemplam todos os livros que são obrigatórios por lei (devido à legislação tributária, por exemplo).

Quais livros são obrigatórios na contabilidade?

Alguns livros são obrigatórios, tais como o Livro Diário e o Livro Razão que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade devem ser registros permanentes da empresa, outros são facultativos, pois, por não serem exigidos por lei, podem ser adotados ou não a critério da empresa.

Como devem ser escriturados os livros contábeis?

Todo fato da entidade deverá ser escriturado, para este fim devem ser utilizados livros contábeis, que devem seguir critérios intrínsecos e extrínsecos, de acordo com a legislação.

Quais documentos devem ser guardados pelas empresas?

Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas fiscais, documentos contábeis, livros fiscais e declarações entregues ao Fisco; bem como os comprovantes trabalhistas, a exemplo dos contratos de trabalho, livro ou ficha de registro e recibos de salários.