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Qual o valor mínimo para pedir falência de uma empresa?
Ocorre que, a nova Lei de Falência – Lei 11.101/2005 em seu artigo 94 estabelece e delimita o valor mínimo da utilização deste mecanismo, no qual, para se requerer e obter a decretação de falência, o débito deve ser superior 40 salários mínimos.
Quais os requisitos para pedir falência?
O processo de execução concursal da falência exige, para ser instaurado, o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) Condição de empresário ou sociedade empresária; b) Insolvência confessada ou presumida; c) Sentença declaratória da falência.
Quais são os requisitos que a lei 11.101 05 exige para requerer a falência com fundamento nesta impontualidade?
Na forma da Lei 11.101/05, a insolvência empresarial poderá ser presumida nos casos de impontualidade na satisfação de suas dívidas (art. 94, I) ou ser confessada — autofalência (art. 105) e pela prática de atos de falência (art. 94, II e III).
Por que praticar ato de falência?
Praticar qualquer ato, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ato que resulte em prejuízo dos credores, com o intuito de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou outra pessoa. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Veja que é bem genérico.
Posso requerer a falência do devedor?
Caso o credor verifique que o devedor não tem mais condições financeiras de pagar as dívidas e que não conseguirá reaver seu dinheiro de outra forma, ele pode requerer a falência do mesmo. Para que possa ser requerida a falência do devedor, ele deve possuir dívidas que ultrapassem os 40 salários mínimos.
Qual a pena de falência?
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Tem o intuito de evitar que o devedor tente prejudicar ou retardar o processo de falência.
Quem pode pedir a abertura de um processo de falência?
A abertura de um processo de falência pode ser requerida tanto pelo devedor, quanto pelos credores. O devedor pode ele próprio pedir pela falência da empresa, quando perceber que não há mais qualquer possibilidade de solução das dívidas e que a recuperação também não terá eficiência.