Admin Qual o valor mínimo para celebrar um convênio?
Fica estabelecido valor mínimo para celebração de convênios e contratos de repasse: Valor mínimo obras: R$ 250 mil; Valor mínimo custeio e equipamentos: R$ 100 mil.
O que é o objeto do convênio?
Objeto do acordo O objetivo comum, também chamado objeto, é o produto do convênio. Pode envolver a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco.
São competências e responsabilidades do concedente?
§ 6º O concedente ou a mandatária deverão realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos instrumentos, quando couber, ficando responsável pela veracidade das informações registradas.
Quais os requisitos para celebração de um convênio?
§ 1º – A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – identificação do objeto a ser executado; II – metas a …
Quem pode celebrar convênio?
A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deve ser precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Como funciona a celebração de convênio público?
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, pelo menos, (i) identificação do objeto a ser executado, (ii) metas a serem atingidas, (iii) etapas ou …
O que é um convênio entre empresas?
O Convênio Empresas é um instrumento jurídico, destinado às empresas/órgãos públicos que desejam obter descontos nas parcelas mensais em que são divididos os valores dos cursos, oferecidos pela INSTITUIÇÃO, para os funcionários, servidores e/ou seus dependentes.
O que é contrato de convênio?
Estes são acordos firmados entre um ente da administração pública de qualquer espécie. Seja com outro órgão público ou uma entidade particular, para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes.