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Qual o valor de isenção de ITCMD em Minas Gerais?
R: Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) doação de bens e direitos cujo valor recebido por cada donatário não ultrapasse 10.000 UFEMG, consideradas todas as doações sucessivas ao mesmo donatário realizadas a esse título no período de três anos civis.
Qual a base de cálculo do ITCD MG?
A BASE DE CÁLCULO do ITCD é o valor de mercado do bem ou direito recebido, na data da doação, que deverá ser atualizado pela variação da UFEMG até a data prevista para pagamento do imposto. A partir de 28/03/2008 a alíquota é de 5\%, em qualquer caso.
O que entra no ITCD?
O fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis de imóveis e doação de qualquer bem ou direito. Ou seja, sempre que os herdeiros recebem um imóvel (casa, apartamento ou outra edificação ou terreno) em decorrência do falecimento do proprietário, eles devem recolher o tributo nas alíquotas previstas em seu estado.
O que significa a sigla ITCD?
ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”.
Qual a aceitação fiscal dos seguros de vida e doença?
Este é o entendimento que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) verteu numa resposta a um pedido de informação vinculativa, recentemente divulgada, de uma empresa com dois sócios gerentes em que se pretendia saber qual a aceitação fiscal dos encargos com seguros de vida e de doença a atribuir ao único sócio gerente com remuneração.
Posso deduzir seguro de vida no imposto de renda?
Posso deduzir seguro de vida no Imposto de Renda? Não, o seguro de vida não é passível de dedução no Imposto de Renda. Ou seja, não é possível abater o valor pago pelo seguro de vida da base de cálculo do Imposto de Renda.
Por que a indenização paga pelo seguro de vida não incide imposto de renda?
Por se tratar de verba de natureza indenizatória, na indenização paga pelo seguro de vida não incide imposto de renda. No entanto, é necessário informar em sua declaração de Imposto de Renda o recebimento desta verba, o que deverá ser realizado no campo de isentos e não tributáveis.
Qual o valor atualizado do seguro de vida?
O contrato de seguro de vida tem reajuste anual, ou seja, se você havia contratado um seguro de vida de R$ 1 milhão em 2000, hoje em novembro de 2016, o valor da indenização atualizado estaria em aproximadamente R$ 3 milhões. O seguro é corrigido pela inflação para ser eficiente em sua função de proteção.