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Qual o valor da multa por construção irregular?
R$200,00
Edificação Irregular O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
Pode construir sem autorização?
Uma obra sem alvará de construção, além de ilegal, pode receber uma multa e corre o risco de ser embargada caso seja visitada por um agente de fiscalização. Garanta a tranquilidade para o seu sonho de construir ou reformar e verifique com o responsável técnico pela obra como obter alvará de construção.
O que é uma construção irregular?
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
O que pode acontecer quando uma obra é embargada?
Os prejuízos de uma obra embargada Se a medida for aplicada em uma construção de sua responsabilidade, os danos podem ir além de um simples atraso e multa. O tempo de regularização pode demorar bastante, prejudicando seu planejamento de construção e afetando seus contratos previamente firmados.
O que acontece se eu construir sem alvará?
Lembre-se: nunca comece a construção sem o alvará. Além de acarretar multas e paralisar a obra, o proprietário assume a responsabilidade civil e criminal, se ocorrer algum acidente com os operários ou se as construções vizinhas forem danificadas.
Quando uma obra pode ser demolida?
A demolição da obra licenciada pode ocorrer nos casos em que esta se tenha tornado incompatível com o interesse público ou quando tenha havido descumprimento de alguma norma de construção por parte do particular.
Quem pode demolir obra irregular?
Além de pagamento de multa, o responsável pelo estabelecimento terá que demolir a construção. “Essa situação não cabe autorização porque, qualquer construção, deve ser feita nas dependências do imóvel com a devida licença da Prefeitura Municipal de Campos e, não, na calçada”.