Qual o valor da multa de importacao?

Qual o valor da multa de importação?

30\%
A multa por infração ao controle administrativo das importações, no percentual de 30\% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, está prevista no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-lei nº 37, de 1966 e ratificada no Regulamento Aduaneiro, artigo 706, inciso I, letra a.

Qual a multa por erro na fatura comercial?

2. Erro na fatura comercial. De acordo com a Receita Federal, quando a fatura comercial apresentada pelo importador a autoridade aduaneira, deixar de apresentar quaisquer de suas informações obrigatórias, aplica-se multa no valor de R$ 200,00 por fatura.

Quais os dados que devemos analisar nos documentos de importação rodoviária e marítima para não estar passível de multa?

De acordo com o Artigo 557 do Regulamento Aduaneiro, essas informações precisam constar obrigatoriamente e incluem questões como:

• País de origem, país de aquisição e país de procedência do item.
• Quantidade e espécie, além do peso bruto dos volumes.
• Nome e endereço completos, tanto do importador, quanto do exportador.

O que devemos fazer se um comprador em uma importação achar que a medida está em desacordo?

Cancelamento do Documento Fiscal Outro procedimento para sanar as irregularidades no documento fiscal é seu Cancelamento. Este procedimento apenas pode ser usado caso o fornecedor das mercadorias detecte o erro antes de ocorrer o Fato Gerador do ICMS, ou seja, antes da circulação da mercadoria.

Como funciona a multa da Alfândega?

O custo dessa multa é de 50\% sobre o valor excedente à cota de isenção de bens, bem como o valor do imposto a ser cobrado. Assim, uma compra de US$ 1.000, a qual ultrapassa em US$ 500 o limite estabelecido, gera imposto de US$ 250 e multa de mais US$ 250 se o viajante não declarar a mercadoria.

Qual a penalidade a ser aplicada quando ocorrer reclassificação da mercadoria?

Sim, há. Vai ser preciso recolher a diferença, e sobre ela será aplicada uma multa. Para o II, IPI, PIS e COFINS a multa a ser aplicada será de 37,5\% da diferença (Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro, com redução de 50\% previsto no artigo Art.

O que consta na legislação sobre a fatura comercial o que deve aparecer de informações nesse documento?

O que deve constar na fatura Desta forma é obrigatório a fatura comercial conter os dados abaixo: Razão social, endereço completo, telefone, contato e CNPJ do exportador; Importador – Nome da empresa, endereço completo, telefone, contato e nº de registro do importador (como por exemplo NIT, CUIT, RUC, entre outros);

Qual a quantidade de mercadoria expressa na tarifa?

Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa (por exemplo 2,00 por cada maço de cigarro importado) 2.

Qual a diferença entre tarifas e quotas de importação?

As tarifas e quotas de importação são mais semelhantes ainda se o governo cobrar uma taxa pelas licenças de importação. O governo estabelece uma taxa de licença entre o preço interno e o preço mundial.

Qual é o imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual cobrado em cima da circulação de mercadorias e bens importados de outros lugares, por ser estadual há algumas mudanças de estado para estado, como o valor de alíquotas.

Quais são os mecanismos de ajuste das tarifas nacionais?

A aprovação da TEC também incluiu alguns mecanismos de ajuste das tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com prazos definidos para convergência aos níveis da TEC. O Rio de Janeiro é um estado muito importante nas relações de comex em todo o Brasil.