Admin Qual o valor da multa astreintes?
Já a 4ª Turma recentemente referendou a redução de astreintes de R$ 311 mil para apenas R$ 20 mil impostos a uma operadora que demorou a cumprir decisão de reativação de plano de saúde de um beneficiário. A redução foi feita pelo juízo no cumprimento de sentença.
Para quem vai o valor das astreintes?
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. No voto prevalecente, o relator do acórdão apontou que a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, as astreintes, possuem função de direito material.
Quando executar as astreintes?
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.
O quê multa Astreinte?
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.
Para que serve a multa diária?
As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial. A procrastinação sempre poderia acontecer, afirma a ministra, sob a crença de que, caso o valor da multa se torne elevado, o inadimplente a poderá reduzir, no futuro, contando com a complacência do Poder Judiciário.
Quem fica com as astreintes?
Conforme expressa o parágrafo 2º do art. 537, o titular das astreintes será o exequente, por esta razão é importante que o magistrado ao definir o seu valor, o faça de forma que se cumpra o caráter coercitivo do instituto a fim de ver o adimplemento da obrigação.