Admin Qual o rito processual do crime de tráfico de drogas?
O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. É o que diz a lei (art. 55, § 4º.).
Como determinar em um caso concreto se a droga apreendida implicará para imputar ao agente um consumo próprio ou um tráfico de drogas?
No § 2º do artigo 28 da referida lei é previsto que: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Qual a diferença entre laudo de constatação e laudo definitivo?
b) Afirmou que o “laudo de constatação” estabeleceria a “autoria” e a materialidade da infração, quando é nítido que um laudo dessa natureza e até mesmo o definitivo refere-se a mero exame da substância suspeita, nada esclarecendo sobre a “autoria” do crime.
Qual o primeiro ato processual na AIJ do procedimento da Lei de Drogas?
De outro modo, no rito da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), conforme seu art. 57, o interrogatório do réu é o primeiro ato da audiência, seguido da oitiva de testemunhas e alegações finais da acusação e da defesa.
Qual o rito do artigo 28 da Lei de Drogas?
28, da LAD (posse de droga para uso próprio), deve ser seguido o rito sumaríssimo previsto na Lei 9099/95 (art. – Considerando que o disposto nas alterações do CPP pela Lei 11719/2008 deve ser aplicado aos procedimentos especiais, deve-se entender possível absolvição sumária (art.
Como é determinado se a conduta do agente encontrado com drogas configura uso pessoal ou tráfico de drogas?
Em outras palavras, “adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” substância entorpecente ou que determine dependência psíquica pode caracterizar tanto a prática do tráfico de drogas, quanto a do uso de entorpecentes, sendo esta determinada consoante os critérios fixados na lei supracitada.
Quais são os critérios legais para diferenciar porte de drogas de tráfico de drogas Cite exemplos?
Em seu art. 28, § 2º, ela elenca oito critérios legais de distinção entre o porte para uso próprio e o tráfico de drogas: a quantidade e a natureza da substância apreendida; o local e as condições da ação; e as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente.
Como é feito o laudo de constatação?
Laudo de constatação: é o exame pericial preliminar, realizado mais rapidamente, sem necessidade de dois peritos, somente para justificar o recebimento da denúncia ou queixa. O laudo é provisório e pode ser, futuramente, contrariado pelo exame definitivo.
O que é um laudo definitivo?
É firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa idônea. A par deste, há o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, traz a certeza quanto à materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado efetivamente se cuida de uma droga. Esse laudo, a teor do art.