Qual o regime de tributacao do IVA em segunda mao?

Qual o regime de tributação do IVA em segunda mão?

Há um regime especial de tributação do IVA nas transmissões de bens em segunda mão, o Regime de Bens em Segunda Mão – Regime especial de tributação da margem. Veja em que consiste.

Quem pode cobrar o IVA na UE?

Todavia, se o serviço for utilizado noutro país da UE, este país pode decidir cobrar IVA. Pode sempre deduzir o IVA pago sobre as despesas relacionadas com a venda, por exemplo, despesas com a aquisição de bens ou serviços especificamente para fins dessa venda.

Qual o regime especial de tributação de bens em segunda mão?

Regime especial de tributação de bens em segunda mão. O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não isenta de IVA a transmissão de um bem em segunda mão, salvo se as mesmas se puderem encaixar nas exceções do art. 14.º do CIVA. Por bens em segunda mão entende-se, de acordo com o artigo 2.º alínea a) do Regime de Bens em Segunda Mão,

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Será que a sua empresa deve declarar e pagar o IVA no seu país de origem?

Se a sua empresa comprar e receber bens para fins comerciais de uma empresa situada noutro país da UE, deve declarar e pagar o IVA sobre a operação à taxa em vigor no seu próprio país, como se fosse a sua empresa a vender esses bens. Em princípio, pode deduzir este montante mais tarde na declaração de IVA.

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Quando entrou em vigor o código do IVA?

Nota 1: Pensamos que será interessante, a título meramente pedagógico, relembrar que o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, de acordo com a Lei n.º 42/85, de 22 de Agosto.

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Como o IVA incide sobre a margem de comercialização?

O IVA incide sobre a margem. Relativamente à contabilização das viaturas compradas e vendidas terá que passar pela conta 61? Ou seja, é creditada a conta 31. A declaração do IVA apenas vai no campo 3 a base e no 5 o IVA mas apenas referente à margem de comercialização.

Quando é aplicável o IVA na importação?

– por iniciativa do sujeito passivo, através de comunicação, por via eletrónica no Portal das Finanças, até ao 15º dia do mês anterior aquele que pretende que passe a ser aplicável o regime geral do pagamento do IVA na importação. – quando deixe de se verificar quaisquer das condições previstas no nº 8 do art. 27 do Código do IVA.

Será que o IVA no estado membro de exportação foi re-embolsado?

Se a aquisição no Estado membro de exportação beneficiou do re-embolso aos viajantes (Diretiva n. º 69/169/CEE), o IVA deverá ser pago na totalidade à chegada a Portugal. Do mesmo modo, se o IVA no Estado membro de exportação foi debitado a um sujeito passivo, registado para efeitos do imposto, foi certamente re-embolsado na totalidade.

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Será que os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do IVA?

A partir de 1 de Março de 2018, os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade. 2.