Qual o recurso cabivel diante do acolhimento da excecao de Pre-executividade apresentada pelo executado?

Qual o recurso cabível diante do acolhimento da exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado?

Recursos. O agravo de instrumento, portanto, é o recurso cabível quando não aceita a exceção de pré-executividade. Da decisão que recepciona a exceção de pré-executividade pondo fim ao processo de execução, caberá apelação.

Como reverter um protesto em cartório?

O devedor ou um preposto deverá dirigir-se ao Tabelionato onde o título foi protestado, munido dos documentos de quitação das dívidas e solicitar o cancelamento do protesto existente.

O que precisa para processar alguém por dívida?

Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor. No entanto, se o contrato não possui a assinatura de duas testemunhas não se preocupe! Há também a possibilidade de cobrança desse título na via judicial.

Quais as matérias que poderão ser veiculadas nesta manifestação de exceção de Pré-executividade?

Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.

Qual a defesa passível de ser alegada em exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo.

Qual o prazo para protestar um boleto bancário?

30 dias
O boleto de cobrança pode ser protestado a partir do primeiro dia de atraso, sendo indicado utilizar dessa prática quando o pagamento não for realizado 30 dias após o seu vencimento. Ao perceber o débito do cliente, primeiramente você deve cobrá-lo através de ligações, mensagens, e-mails ou carta de cobrança.

Qual o prazo legal para protestar um boleto?

Um boleto pode ser protestado a partir do primeiro dia de atraso após o vencimento. Mas é claro que não faz sentido recorrer ao protesto tão cedo. Como vimos, o consenso geral é de que 30 dias de atraso é um prazo que justifica o protesto do boleto em cartório.

O que é pedido de sustação de protesto?

O que é a sustação do protesto? É uma medida concedida ao devedor através de uma ação judicial (Tutela de Urgência e Evidência) para que o Tabelião não proteste o título ou documento de dívida até a decisão da ação, ficando o Tabelião com a guarda do título.