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Qual o principal objetivo do Estatuto da Igualdade Racial?
O objetivo da lei é planejar, garantir e colocar em prática, ações que permitem o desenvolvimento dessa igualdade, propondo um texto-base, como já mencionado, que pode ser aplicado em prol de políticas públicas e ações afirmativas.
Quais são os principais objetivos da Seppir?
Tem como missão propor políticas de promoção de igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira.
Como citar Estatuto da Igualdade Racial?
BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Quem criou a lei de igualdade racial?
Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada em 2010 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, sendo um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos …
Como citar o Estatuto da Igualdade Racial?
BRASIL, Lei 12.288/10. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília, DF: Presidência da República, 2010.
O que significa a sigla Seppir?
O Ministério da Educação e a Secretaria de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial (Seppir) lançam nesta quarta-feira, 13, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Africana, em Brasília.
O que foi criado em 21 de março de 2003?
A Seppir foi criada por medida provisória em 21 de março de 2003, data em que é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória do Massacre de Sharperville, quando 69 pessoas negras foram assassinadas durante manifestação pacífica na …
Quais os objetivos do Sinapir?
O inciso I estabelece como primeiro objetivo do Sinapir promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.