Admin Índice
Qual o prazo que a empresa tem para concessão de férias sem correr o risco de férias acumuladas?
De acordo com o artigo 134 da CLT, o período de férias só pode ser concedido após 12 meses trabalhados.
Sou obrigado a tirar férias parceladas?
Pelas regras originais, as férias só podiam ser parceladas em casos excepcionais, exigindo-se uma motivação justa para que o empregado pudesse ter o seu descanso fracionado. Agora, a única exigência para que o parcelamento seja válido é a concordância do trabalhador.
Qual o prazo máximo para concessão de férias?
“Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. Entretanto, vale ressaltar que o empregador não precisa conceder os 30 dias de férias de uma vez.
Como funciona o pagamento das férias parceladas?
Pagamento das férias fracionadas Como já diz a lei dos trabalhadores, o pagamento das férias, sejam fracionadas ou não, continua da mesma maneira. Sempre ao menos dois dias antes do início das férias, caso haja atraso, o empregador deve pagar em dobro o funcionário.
Como acordar na acumulação do período de férias?
Entidade empregadora pública e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no mesmo ano, de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no início desse ano. Artigo 176.º. Marcação do período de férias. 1. O período de férias é marcado por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador.
Qual o limite para acumular férias?
Qual o limite para acumular férias, segundo a lei? Segundo a legislação trabalhista, após completar um ano de serviço (12 meses) você tem direito a 30 dias de descanso remunerados. Não há a possibilidade de acumular, uma vez que as férias servem para recuperar o trabalhador.
Qual a duração do período anual de férias?
O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2. A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. 3.
Posso trocar dias de férias por compensação?
Falamos, então, de “vender” dias de férias…. Não, não é permitido trocar dias de férias por qualquer tipo de compensação. O direito a férias é “irrenunciável”, como refere o Código do Trabalho. Além disso, não é boa ideia recusar o período de descanso a que se tem direito.
Perante a legislação, o ato de tirar férias antes que se termine o periodo aquisitivo é ilegal. De acordo com o artigo 134 da CLT, o período de férias só pode ser concedido após 12 meses trabalhados.
Pode vencer duas férias?
134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Qual a questão da necessidade do serviço e o acúmulo de férias?
3. A questão da necessidade do serviço e o acúmulo de férias não fruídas: princípios da razoabilidade e eficiência É evidente que, em havendo necessidade do serviço, não há caráter absoluto do direito às férias em relação à data de sua fruição, que poderá, portanto, admitir eventual acúmulo de mais de dois períodos.
Quando devem ser utilizados esses dias de férias?
Ainda assim, esses dias transitados devem ser utilizados até 30 de abril. Existe apenas uma situação que dispensa a aprovação da empresa. Segundo o Código do Trabalho, quem desejar passar férias com um familiar residente no estrangeiro, poderá acumular dias de férias do ano anterior e usufruir destes sem necessidade de acordo.
Qual o prazo para tirar 30 dias de férias?
Ao final desse período, o funcionário tem os doze meses subsequentes (o chamado “período concessivo”) para tirar 30 dias de férias. Acontece que em muitos casos esse prazo não é respeitado e algumas empresas, indo na contramão da legislação, costumam pagar as férias e colocar no papel como se o trabalhador tivesse saído para o descanso.