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Qual o prazo prescricional para ação de prestação de contas?
dez anos
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos.
O que ocorre com a prescrição?
A prescrição, dentro do direito processual, é a perda do direito de se demandar judicialmente algo de alguém por conta da expiração do tempo limite para se apresentar aquela demanda. Entretanto, a atuação punitiva do Estado deve ocorrer dentro de um prazo limitado também legalmente.
Qual a prescrição da ação de responsabilização dos sócios?
1003, parágrafo único do Código Civil, o ex-sócio responde pelo prazo de até dois anos a partir da averbação da alteração societária. Superado, assim, esse prazo, há a extinção, por decadência, da responsabilidade dos sócios cedentes perante quem quer que seja.
Como se dá a prescrição para a prestação de contas do advogado ao cliente?
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Como funciona a prestação de contas na curatela?
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
Como deve ser feita a prestação de contas do condomínio?
Como fazer a prestação de contas de condomínio
- Relatório de Receitas.
- Relatório de Despesas.
- Balancete.
- Inadimplência.
- Prepare-se antes do dia da reunião.
- Prepare um material de apoio para entregar aos condôminos.
- Prepare uma apresentação visualmente estimulante.
- Divida tudo em categorias.
O que é a prescrição e decadência?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
O que é a prescrição no direito?
No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. …