Admin Índice
Qual o prazo para pagamento do vale alimentação?
Mudanças. O Decreto 10.854/21 foi assinado no dia 10/11/2021 e entrou em vigor no início de dezembro, mas o prazo de adaptação para as empresas é de 18 meses.
Quem paga o vale alimentação?
O vale-alimentação é um valor repassado pela empresa para seus colaboradores para que eles comprem produtos alimentícios. Ele pode ser utilizado em supermercados, padarias, mercearias, açougues e outros estabelecimentos que aceitem o vale como forma de pagamento.
O que acontece quando a empresa atrasa o vale alimentação?
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS , AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE – TRANSPORTE . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de verbas salariais não garante, por si só, ao empregado o direito à indenização por danos morais, exigindo-se prova inconteste da mora contumaz.
Como funciona o vale alimentação?
É uma operação bem simples de entender: você contrata o vale alimentação e a Ticket vai fornecer todos os cartões pré-pagos para que seus colaboradores usufruam do benefício. A contratação é fácil, a implantação é rápida e não é necessária a abertura de contas em bancos específicos.
Como funciona o vale alimentação na folha de pagamento?
Segundo o artigo 457 da CLT, se o empregador estiver de acordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o vale-alimentação não é considerado como parte do salário. É direito do empregador descontar 20\% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.
Quando o empregador negligencia na elaboração da refeição?
“Porém, quando o empregador negligencia na elaboração ou na forma de fornecimento da refeição, tais trabalhadores sempre reclamam perante o empregador ou para quem fornece a refeição, ou até mesmo no MTE, quando o empregador demora a solucionar a questão”, afirma.
Como é obrigatório fornecimento de vale refeição?
Pela lei da clt não é obrigatório o fornecimento de vale refeição, alimentação etc, porém vc precisa verificar na cct do seu sindicato se eles exigem. Pela lei da clt não é obrigatório o fornecimento de vale refeição, alimentação etc, porém vc precisa verificar na cct do seu sindicato se eles exigem.
Qual a lei que regulamenta os locais para refeições?
Além da NR-24 (que disciplina as normas dos locais para refeições), temos a Lei 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto 05/1991, que trata especificamente sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.