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Qual o prazo para o Detran notificar a multa?
30 dias
Antes, o prazo para que o proprietário indicasse o condutor responsável pela infração era de 15 dias, contado a partir da notificação da autuação. Agora, este prazo foi ampliado para 30 dias. Outro prazo ampliado foi o que garante o direito de defesa em caso de multas.
O que é notificação imediata?
As notificações compulsórias são divididas em três espécies: notificação compulsória imediata (NCI), cujo prazo é de 24 horas; notificação compulsória negativa (NCN), comunicação semanal que informará que não foi identificada nenhuma ocorrência, durante a semana.
Quanto tempo o Detran leva para julgar um recurso?
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Quais são as doenças de notificação imediata?
Lista de Notificação Compulsória Imediata
- Botulismo;
- Carbúnculo ou Antraz;
- Cólera;
- Doença de Chagas Aguda;
O que significa notificação compulsória Imediata?
A notificação compulsória é um mecanismo utilizado para levar ao conhecimento das autoridades sanitárias o surgimento da existência de determinada doença ou situação que comprometa a saúde pública.
Qual o prazo para julgar defesa prévia?
180 dias
Conforme emendaaprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.
Como saber se o recurso de multa de trânsito foi aceito?
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
- Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran. SP.
- Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.