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Qual o prazo para o agravo na Lei das Execuções Penais?
cinco dias
Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.”
Quando é cabível o agravo em execução?
Como dito repetidamente, o agravo é cabível de qualquer decisão proferida pelo juiz da execução. Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.
O que é recurso interposto agravo de execução penal?
O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
Quem julga agravo de execução?
Tratando-se de decisão proferida por Juiz da Execução Penal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça. Já para decisões proferidas por Juiz de primeira instância da Justiça Federal, o recurso será conhecido e julgado pelo Tribunal Regional Federal.
O que é recurso de agravo em execução?
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. …
Quais são os efeitos recursais do agravo em execução?
No agravo em execução, o prazo para apresentação das razões recursais é de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente; este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo (artigo 588, CPP).
Para que serve o recurso de agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.