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Qual o prazo para mudança de regime tributário?
Prazo para mudança de regime tributário. O prazo é anualmente divulgado pela Receita Federal. Porém, na grande maioria das vezes, o prazo máximo dado é do último dia do mês de janeiro, prazo a partir do qual a empresa irá adotar um novo regime tributário ou continuará no regime tributário anterior.
Será que a servidora pode ser removida para outro estado?
Em relação a sua dúvida sobre poder se transferir para outro estado, em regra, a servidora poderá ser removida para outra localidade, desde que comprove a necessidade de acompanhar o seu cônjuge; se é por motivo de saúde; ou de processo seletivo provido.
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado. 4.1.
Por que os entes federativos têm o poder de tributar?
Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições. Os entes federativos receberam da Constituição Federal poder para instituir seus tributos.
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Como escolher o melhor regime de tributação?
Para fazer a escolha entre esses regimes de tributação, é necessário o suporte de um contador para ajudar na escolha do melhor regime, bem como planejar a mudança de um regime para outro. Nesse regime tributário, há um limite máximo de faturamento mensal e anual para a empresa, que pode ser encontrado no site do Portal do Empreendedor.
Qual a mudança na tabela do imposto de renda?
O texto da reforma tributária entregue nesta sexta-feira, 25, traz mudanças no Imposto de Renda, tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica, sendo a principal delas a atualização na tabela do IR, congelada desde 2015.
Quais são os regimes de tributação para empresários brasileiros?
Existem 4 tipos de regime de tributação para os empresários brasileiros: Microempreendedor Individual (MEI), SIMPLES Nacional, Lucro Presumido, e Lucro Real. Para fazer a escolha entre esses regimes de tributação, é necessário o suporte de um contador para ajudar na escolha do melhor regime, bem como planejar a mudança de um regime para outro.