Qual o prazo para interposicao de recurso administrativo?

Qual o prazo para interposição de recurso administrativo?

dez dias
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Quais os casos de extinção do processo administrativo e qual o procedimento para se ingressar com um recurso administrativo?

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Quais os recursos cabíveis no processo administrativo?

Recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Qual será o prazo máximo para decisão de um requerimento de qualquer espécie apresentado a Administração?

120
Artigo 33 – O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

Quando o recurso administrativo tem efeito suspensivo?

Em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, exceto nos casos quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo.

Como contar prazo processo administrativo?

O que é recurso administrativo com efeito suspensivo?

O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo”[6]. O artigo 61 da Lei n.

Como fazer um recurso de processo administrativo?

Como fazer um Recurso Administrativo?

1. endereçamento: identificação quem é a autoridade a quem devemos nos dirigir para analisar e julgar seu Recurso Administrativo.
2. qualificação: dados para identificação do recorrente, como nome completo, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail para contato;

Que decisões administrativas devem ser precedidas de processo?

No Brasil, as sanções a serem aplicadas pela Administração Pública devem ser precedidas de processo administrativo, conforme determina os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, a não ser que a restrição à liberdade pública do indivíduo seja de tamanha urgência que com fim de não lesionar e se tornar …

O que é ato recorrido?

9. O recurso deve ser apresentado por escrito, com indicação do ato recorrido, menção da autoridade de que êste emanou e da autoridade a que se recorre. De regra, as leis fiscais estabelecem a formalidade de depósito prévio do tributo, ou a apresentação de fiador.

Quais os tipos de recursos administrativos?

RECURSO HIERÁRQUICO Pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio. a) PRÓPRIO: Dirigido à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado. Ele é uma decorrência da hierarquia e, por isso mesmo, independe de previsão legal.

O que é interposição de recurso administrativo?

Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre. O recurso, de maneira geral, é uma forma de impugnação de uma decisão, seja ela uma decisão judicial ou administrativa.

Qual o mecanismo do recurso administrativo?

O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.

Qual é o limite do recurso administrativo?

Limite O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Legitimados a interposição de recurso administrativo

Quais são os recursos administrativos?

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre. O recurso, de maneira geral,

Qual o prazo de decisão do recurso administrativo?

Prazo de decisão do Recurso. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. Efeitos do Recurso.

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