Qual o prazo para contestacao quando ha varios reus?

Qual o prazo para contestação quando há vários réus?

Obs.: Existindo vários réus, conta-se o prazo do último ato realizado – último aviso de recebimento, último mandado, última carta (art. 231, §1°, do CPC), sendo que o prazo para responder ser-lhes-á comum (art. 335, §1° do CPC), isto é, corre ao mesmo tempo para todos eles.

Qual a conduta do juízo monocrático após instalado o incidente de resolução de incidente de demandas repetitivas?

Cabe ao órgão colegiado realizar o juízo de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo vedada a decisão monocrática. Enunciado 342. O incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária.

Como será a contagem dos prazos nos casos de litisconsórcio?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Como é feita a contagem dos prazos processuais?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

Quando poderá ser oposta a contestação pelo réu e se houver vários réus no processo a partir de quando será contado o prazo para sua oposição?

335 do NCPC /15, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo.

Quando houver mais de um réu o dia do começo do prazo para contestar corresponderá a última das datas?

Caso o processo tenha mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar irá corresponder à última das datas que estão previstas nos incisos I a VI do caput (art. 231, § 1o); Se houver mais de uma parte a ser intimada, o prazo de cada um é contado individualmente (art. 231, § 2o);

Qual o objetivo do incidente de resolução de demandas repetitivas?

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta.

Como funciona o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.

Quando houver litisconsórcio os prazos processuais sempre serão contados em dobro?

Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ou mais réus), caso os litisconsortes tenham advogados diferentes, os seus prazos serão contados em dobro. É o que determina o art. 191 do CPC 1973: Art.

Quem tem prazos em dobro?

“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Quais os tipos de prazos processuais?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

Quando houver vários réus da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido?

241 , III , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. Havendo pluralidade de réus no processo, o prazo para a defesa começa a correr a partir da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório, devidamente cumprido, consoante o disposto no art. 241 , III , do Código de Processo Civil .

Qual o prazo para a contestação quando houver litisconsortes com procuradores diferentes?

Contagem de prazo em caso de litisconsórcio com procuradores distintos. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

334, § 4º, II), num caso em que há mais de um réu. O prazo para contestar será comum a todos os réus e deve ser contado, para todos, a partir da última das datas que corresponder a uma das hipóteses dos incisos I a VI do caput do art. 231 (§ 1º do mesmo art. 231).

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

É permitido as partes desde que todas estejam de acordo reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios?

182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único.

Quando houver mais de um executado com diferentes procuradores O prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro nos termos do art 229 do CPC?

Conforme o artigo 229, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. No cômputo dos prazos, somente serão considerados os dias úteis (artigo 219).