Admin Índice
- 1 Qual o prazo para apresentar defesa prévia?
- 2 O que acontece se perder o prazo para resposta a acusação?
- 3 Qual o prazo para apresentar resposta a acusação se o réu foi citado no dia 6 de julho de 2021 Terça-feira sendo que a ação segue o rito comum ordinário?
- 4 O que não alegar na resposta a acusação?
- 5 Qual será a consequência se a procuração não for apresentada após o prazo concedido pelo magistrado *?
Qual o prazo para apresentar defesa prévia?
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
O que acontece se perder o prazo para resposta a acusação?
É possível apresentar a resposta à acusação fora do prazo de 10 dias (art. Entretanto, se o Advogado não apresentar a resposta ou se o acusado não constituir um Advogado, o Juiz intimará a Defensoria Pública ou nomeará um dativo (art. art. 396-A, § 2º, do CPP).
Qual o prazo para apresentar resposta a acusação se o réu foi citado no dia 6 de julho de 2021 Terça-feira sendo que a ação segue o rito comum ordinário?
RESPOSTA: O prazo é de cinco dias e a petição dirigida ao juiz relator (artigo 536 do CPC).
Qual o prazo para defesa no Processo Penal?
Contraditório e ampla defesa: Dito isso, com o recebimento da denúncia (quando não for hipótese de rejeição liminar), o juiz deverá mandar citar o acusado para apresentar sua defesa, conforme dispõe o art. 396, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.
Quando começa a contar o prazo do art 396 do CPP?
O prazo da defesa Não se computa o dia do começo. Não se interrompe por férias, feriados ou domingos. Se o prazo terminar em um domingo ou em um feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil imediato. Os prazos não contam da juntada do mandado de intimação aos autos, mas sim do dia da efetiva intimação.
O que não alegar na resposta a acusação?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Qual será a consequência se a procuração não for apresentada após o prazo concedido pelo magistrado *?
A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. Uma primeira corrente sustenta sua posição embasada no artigo 37 do Código de Processo Civil. A procuração deverá, então, ser juntada no prazo máximo de 15 dias da propositura da ação e os atos não ratificados devem ser considerados inexistentes.