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Qual o prazo para a realização do pagamento voluntário no cumprimento de sentença de pagar quantia?
15 dias
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.
Qual o prazo para cumprimento espontâneo da sentença novo CPC?
Nos termos do art. 475-J, caput, do CPC de 1973, conforme então vigente, o prazo de quinze (15) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação começa a fluir a partir da intimação do devedor.
Quando termina o processo de penhora?
Se, três meses após o início da penhora não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos.
Qual é a penhora do seu salário líquido?
Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social. Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social.
Quando são feitas as penhoras?
As penhoras podem ser feitas por um credor privado, pessoa singular ou coletiva, no âmbito de um processo executivo. Quando são feitas pelo Estado, nomeadamente para pagamento de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, integram um processo de execução fiscal .
Será que o salário é alvo de penhora?
E o meu salário? O salário também pode ser alvo de penhora mas, tal como acontece com a casa, existe proteção legal para que o devedor não perca o que é necessário à sua subsistência. A penhora só pode abranger 1/3 do salário, garantindo, porém, que o executado não recebe mensalmente menos do que o salário mínimo nacional.