Qual o prazo minimo de antecedencia que devem ser apresentadas as propostas culturais considerado o inicio da execucao do projeto indicado no Salic?

Qual o prazo mínimo de antecedência que devem ser apresentadas as propostas culturais considerado o início da execução do projeto indicado no Salic?

§ 3º As propostas culturais deverão ser apresentadas, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para o início de sua pré-produção, sendo admitidos prazos inferiores em caráter de excepcionalidade, devidamente justificados pelo proponente e desde que autorizados pelo Ministério da Cidadania.

Quem pode ser proponente Lei Rouanet?

O proponente, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, deve comprovar suas atividades culturais por intermédio de portfólio. No caso de pessoa jurídica, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o ato constitutivo vigente também deve dispor expressamente sua finalidade cultural.

Qual é o órgão gestor da Lei Federal de Incentivo à Cultura?

Prevista expressamente no artigo 32 da Lei Rouanet, a CNIC é a responsável por subsidiar as decisões do órgão público gestor da Cultura (atualmente a Secretaria Nacional de Cultura — SNC) quanto aos incentivos fiscais e ao enquadramento dos programas, projetos e ações culturais nas finalidades e objetivos previstos na …

Qual o teto de custo per capita do projeto permitido pela IN 02 2019?

II – O custo per capita, ou seja, o Valor por Pessoa Beneficiada do produto, dos bens e/ou serviços culturais será de até R$ 250,00, podendo ser computados os quantitativos totais previstos para os produtos secundários, excetuando-se sítio da Internet e TV aberta.

Em qual momento na produção de um projeto é feita a discriminação dos valores de cada etapa exercida?

1 Questão Em qual momento na produção de um projeto é feita a discriminação dos valores de cada etapa exercida? À medida que os valores das etapas vão sendo inseridos, o sistema escolhido vai calculando automaticamente sua planilha de custos.

Quais são as Leis de incentivo à Cultura?

A Lei de Incentivo à Cultura, amplamente conhecida como Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), foi criada com a proposta principal de oferecer recursos financeiros a projetos artísticos.

O que é a lei de incentivo à Cultura?

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido.

Quais os limites para pagamento de cachês artísticos com recursos incentivados Segundo a IN 02 2019?

O cachê artístico é o Recurso financeiro pago aos artistas, músicos e demais profissionais que ofertam a arte. c) R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) por músico e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para o maestro, no caso de orquestras.

Qual o limite que posso remanejar internamente a minha planilha orçamentária sem ter que pedir aprovação prévia?

Prescindirão da prévia autorização do Ministério as alterações de valores de itens orçamentários do projeto, dentro do limite de 50\% (cinquenta por cento) do valor do item inicialmente aprovado.