Qual o prazo legal para protestar um contrato?

Qual o prazo legal para protestar um contrato?

Basicamente o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido no exterior ou em qualquer outro lugar do País, neste caso o protesto deve ser feito no lugar de …

O que é necessário para protestar?

Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso. Dessa forma, ele estará ajudando a tornar a inadimplência pública, além de evitar que a dívida prescreva com o tempo.

Como pode ser cobrada a nota promissória?

Entretanto, MESMO PRESCRITA, a mesma ainda poderá ser cobrada judicialmente, conforme veremos a seguir. Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória.

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Qual o valor da nota promissória?

Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.

Qual o prazo de vencimento da nota promissória?

Por conseguinte, se mostra necessária a devida atenção ao prazo prescricional de 3 (três) anos, contados a partir da data do vencimento da referida cártula para que seja possível o ajuizamento da Ação de Execução. Passado o prazo em questão, a nota promissória será considerada prescrita perdendo sua característica de título executivo extrajudicial.

Por que as notas promissórias não são pagas?

Se as ditas notas promissórias, afinal, não forem pagas, o contrato respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece firme e inabalável. Aquele que comprou o bem continua sendo dono dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.