Admin Qual o posicionamento da CF 1988 sobre o Conselho Nacional de Justiça?
I, letra “r”, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça.
Quais as competências do CNJ Conselho Nacional de Justiça?
Competências do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho tem competências definidas constitucionalmente, sendo estas ligadas ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como a garantia do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Qual a atuação do CNJ?
Implementado em 2005, o Conselho tem como objetivo melhorar a atuação administrativa e financeira do judiciário brasileiro, além de controlar o cumprimento dos deveres por parte dos juízes. Tudo isso buscando melhorar a atuação desse Poder, de modo que ele possa atender melhor às necessidades dos cidadãos no país.
Qual o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional?
A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. Entretanto, referida Lei foi revogada pela Lei 9.649/1998, criando um vácuo legislativo.
Qual o teto da anuidade e taxas?
De acordo com a Lei 12.514/11, o teto da Anuidade e Taxas são definidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Saiba sobre as deliberações da Assembleia Geral Ordinária que definiu a Anuidade 2022.
Qual o prazo de pagamento da anuidade?
No momento, os boletos são requeridos e enviados por e-mail com prazo de retorno de até 5 dias úteis. Parcela única de de R$ 483,70 ou 5 parcelas de R$ 96,74. Cota única: pagamento da Anuidade em parcela única com os descontos abaixo: Até 31 de março, prazo final de pagamento da cota única, sem desconto.