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Qual o poder da Alerj?
A Alerj não aprecia apenas o Orçamento do Estado e aprova ou rejeita as contas do Governo. Ela também vota projetos de autoria dos próprios deputados. Além disso, analisa as mensagens enviadas pelos poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público.
Quantos votos para aprovar uma emenda?
a) apresentação de uma proposta de emenda, por iniciativa de um dos legitimados (art. 60, I a III); b) discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o mínimo de três quintos dos votos dos membros de cada uma delas (art.
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que?
(FCC/ Técnico Jud. – TRT 6ª Região/ 2012) Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos. Comentários: Correto, é exatamente isso. Gabarito: Correto.
O que um deputado não pode fazer?
“Não pode a Constituição do Estado ou as legislações infraconstitucionais, a pretexto de fiscalizar ou controlar atividades de outro poder, dispor de outras modalidades de controle ou inovar em fórmulas de exercício dessa atividade que ultrapassem aquelas previstas pela Constituição Federal de 1988, sob pena de …
O que significa sigla Alerj?
Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo.
O que é uma emenda à Constituição?
A forma correta é Emenda Constitucional! 1)Conceito:Emenda Constitucional é uma modificação realizada em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria.
Quem pode apresentar projeto de lei complementar?
“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
São cargos privativos de brasileiros natos exceto?
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988. Há, portanto, cargos que são privativos de brasileiro nato, EXCETO: A – Presidente e Vice-Presidente da República. B – Presidente da Câmara dos Deputados.
Qual o tempo de uma legislatura?
A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos deputados. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho do Congresso Nacional.