Admin Qual o papel dos tribunais quando houver recursos envolvendo o mesmo tema?
O art. 1.036 do CPC de 2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia.
Como é o procedimento dos recursos especial e extraordinário repetitivos?
Neste caso, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior. Ainda nas hipóteses de retratação, o presidente ou ao vice-presidente deverá determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões que surgirem após o reexame.
Como se dá a seleção dos recursos repetitivos nos tribunais?
O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem escolherá um ou mais recursos para representar a controvérsia, admitindo-o como recurso representativo de controvérsia. O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.
Em que consiste a decisão de afetação?
O procedimento de afetação dará a devida publicidade à questão jurídica a ser decidida pelo STJ e acarretará a suspensão de todos os processos que possuírem a mesma questão jurídica no país.
São considerados julgamentos de casos repetitivos a decisão proferida apenas em recurso especial e extraordinários repetitivos?
928, Novo CPC, portanto, são considerados julgamentos de casos repetitivos o IRDR e os recursos especial e extraordinário repetitivos. (2) No que concerne ao IRDR, segundo o Enunciado 88 do FPPC, não há limitação de matérias de direito que o possam ensejar.
Será cabível o julgamento de recurso repetitivo sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de fato?
Assim, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, serão escolhidos por amostragem recursos representativos da controvérsia a fim de que sejam julgados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça …