Admin Qual o papel do Cejusc Segundo a Resolução 125 10 do CNJ?
Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
O que é Justiça Restaurativa segundo a resolução 225 do CNJ?
A Justiça Restaurativa tem por objetivo a resolução dos conflitos penais através do diálogo, propiciando às partes envolvidas e à comunidade diretamente interessada adotar a decisão que aparentar ser a mais adequada ao caso.
Quais regras regem o procedimento da conciliação mediação?
1º São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
Quais as regras que regem o procedimento de conciliação mediação de acordo com o CNJ?
Art. 1º São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
O que há de diferente no acesso à justiça estimulado pela Resolução nº 125?
Aqui, as vantagens são evidentes: menor custo para as partes e para o Estado, com a diminuição de recursos a outras instâncias; rapidez e maior satisfação, em geral, das partes. Essa sistemática foi inicialmente proposta pelo CNJ por meio da Resolução 125 e agora é definitivamente institucionalizada por meio da lei.
Quais as atribuições do Tribunal de Justiça com relação à Justiça Restaurativa com base na Resolução 225 do CNJ?
Art. 18. Os tribunais, por meio do órgão responsável, deverão acompanhar o desenvolvimento e a execução dos projetos de Justiça Restaurativa, prestando suporte e auxílio para que não se afastem dos princípios básicos da Justiça Restaurativa e dos balizamentos contidos nesta Resolução. §1º.