Qual o papel do administrador judicial na falencia?

Qual o papel do administrador judicial na falência?

O administrador judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da recuperação judicial. Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial quando aprovado.

Qual é o papel do administrador judicial fundamente?

O administrador judicial é uma peça fundamental no estudo do procedimento falimentar, uma vez que figura como um auxiliar na relação jurídica, fiscalizando e atuando de forma imparcial para que o processo se desenrole de forma organizada e transparente.

Quais a responsabilidades do administrador judicial?

Cabe ao administrador judicial arrecadar todos os bens e documentos do devedor falido, devendo formalizar tal determinação através do auto de arrecadação, este ato tem como objetivo resguardar os bens que compõe o ativo do devedor.

Qual a legitimidade para requerer falência?

Também possuem legitimidade ativa para requer falência o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante. Porém, normalmente a falência é requerida pelo credor, que possui maior interesse em um processo de execução coletiva.

Qual a classificação dos créditos na falência?

O artigo 83, da LF, estabelece a classificação dos créditos na falência, e as penas pecuniárias configuram inciso VII desse artigo, juntamente com as multas contratuais. Podem ser cobradas na falência as prestações alimentícias?

Qual a opção de requerimento de falência?

Após o pedido de falência, feito na petição inicial, o devedor terá 04 opções: o requerido só contesta; o requerido contesta e deposita; o requerido só deposita; e o requerido deixa transcorrer o caso sem contestar ou depositar. 2ª) Etapa falencial: se inicia com a sentença declaratória de falência e se conclui com a de encerramento de falência.

Qual a finalidade da falência no Juízo?

A finalidade da lei é de que a falência seja decretada no juízo em que seja mais fácil fazer a arrecadação dos bens do falido.

Segundo o artigo mencionado, compete ao Administrador Judicial, dentre outros deveres: fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; juntar aos autos da Recuperação Judicial relatório mensal das atividades das Recuperandas, bem como relatório sobre a execução do Plano de …

Qual o prazo legal para o administrador judicial realizar o ativo no processo de falência?

Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

Quando nomeado na falência apenas fiscaliza as atividades do devedor no caso de recuperação judicial irá administrar os bens do devedor?

Com a decretação da falência o falido não poderá exercer qualquer atividade empresarial, até o momento final da falência, com a sentença judicial declaratória que extingue suas obrigações; e perde também o direito de administrar seus bens e deles dispor. Art. 102.

Quais são as funções do administrador judicial?

Ao Administrador Judicial cabe ainda fiscalizar as atividades da empresa em recuperação e o cumprimento do plano de recuperação judicial, requerer a falência da empresa em recuperação nos casos previstos em lei, apresentar relatório mensal das atividades e apresentar relatório sobre a execução do plano de recuperação …

Quem é o administrador judicial qual a sua função no procedimento de recuperação judicial?

Segundo o art. 22 da lei 11.101/05, cabe ao Administrador Judicial fiscalizar e acompanhar o procedimento. É responsabilidade do profissional cuidar para que tudo ocorra dentro da regularidade, comunicando de imediato ao juízo a ocorrência de eventuais irregularidades.

Quem faz a realização do ativo?

Realização do ativo O momento correto para a venda dos ativos da massa falida é logo em seguida à arrecadação dos bens (art. 139 da LREF), que deve ocorrer logo após assinatura do termo de compromisso pelo administrador judicial (art. 108 da LREF).

Qual a função do administrador judicial na recuperação judicial e na falência?

Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.

Quanto recebe o administrador judicial?

§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5\% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Qual a relação do administrador judicial com o juiz da falência?

§ 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

Quem pode ser o administrador judicial e qual a função do administrador na falência e na recuperação?

O AJ, com a função que exerce como fiscal do processo recuperacional, será nomeado pelo juiz no despacho que determina o processamento do pedido de recuperação judicial, sendo um agente responsável pelo controle de informações no processo, devidamente qualificado, podendo ser responsabilizado para fins penais, como …

Qual é a função do administrador judicial na falência quem faz sua nomeação e quais são suas formas de remuneração?

Nas recuperações judiciais, deve o administrador judicial desempenhar as funções previstas no art. 22, inc. Nas falências, deve o administrador judicial desenvolver atividades relacionadas à arrecadação de ativos, avaliação, venda e pagamento dos credores, que estão previstas no art. 22, III, da lei 11.101/05.

Qual o perfil do administrador judicial?

O administrador judicial tem papel fundamental em uma recuperação de uma empresa, e deve atuar garantindo os interesses dos credores, mas também com o propósito de preservar a recuperanda, garantindo que ela continue atuando e assim tenha seus sócios minoritários e empregados também assistidos.

Quais os efeitos da substituição do administrador judicial?

O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Qual a importância do administrador judicial?

Importância do administrador judicial Segundo o art. 22 da lei 11.101/05, cabe ao Administrador Judicial fiscalizar e acompanhar o procedimento. É responsabilidade do profissional cuidar para que tudo ocorra dentro da regularidade, comunicando de imediato ao juízo a ocorrência de eventuais irregularidades.

O que compete ao administrador na recuperação judicial?