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Qual o papel da Autoridade Portuária?
fiscaliza obras e operações portuárias (art. 17, § 1º, V e VI, Lei 12.815/2013)? autoriza ou não a atracação de embarcações (art.
O que é porto privado?
Os terminais portuários privados são definidos pela Lei 12.815/13 como instalações portuárias exploradas mediante autorização e localizadas fora da área do porto organizado. Conhecidos também como TUPs, são regidos por leis federais e estaduais especificas.
O que é porto público?
O art. 2º, I, da MP 595 definiu o porto organizado como “bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária”.
Por que os bens de propriedade privada estão sob propriedade de alguém?
Primeiro, os bens de propriedade privada estão sob a posse de uma pessoa certa. É justamente por isso que os crimes de furto ou roubo foram instituídos. Não dá para roubar algo que não tem dono – é preciso que seja propriedade de alguém para ser tomado.
Qual o princípio da propriedade privada?
Isso significa que a propriedade privada continua sendo um importante princípio constitucional, mas deve ser interpretado e analisado juntamente com o princípio da função social da propriedade.
Como a propriedade é definida no direito?
Da mesma forma, há no Direito, a propriedade é definida como a garantia que uma pessoa tem de que determinada coisa é sua – sendo assim, caso outro alguém a tome injustamente, ela continua sendo a sua proprietária legítima e é amparada pelos mecanismos legais para reaver o bem.
Como é exercido o direito de propriedade?
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. (Brasil, 2003)