Qual o orgao responsavel pela fiscalizacao da producao e dispensacao dos produtos veterinarios?

Qual o órgão responsável pela fiscalização da produção e dispensação dos produtos veterinários?

Na área de alimentos, a Anvisa é responsável por: Coordenar, supervisionar e controlar as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados.

Qual a Lei do Bem Estar Animal?

Lei Nº 10.519, de 17 de julho de 2002: Dispõe sobre a promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. Estabelece regras para o uso de animais em rodeios, bem como o seu transporte e as exigências para o uso de equipamentos nos animais.

O que são preparações veterinárias?

2.11. Preparação Magistral Veterinária: é aquela preparada no estabelecimento que manipula produto, contendo no rótulo os dizeres ¿USO VETERINÁRIO¿, para ser dispensada atendendo a uma prescrição médica veterinária, que estabelece sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar; 2.12.

Qual é o decreto federal que regulamenta o registro de produtos veterinários?

DEL0467. DECRETO-LEI No 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe sôbre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

Quais são os órgãos fiscalizadores de produtos de origem animal?

A fiscalização de alimentos no Brasil é bastante complexa e envolve diversos órgãos, tais como a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Vigilância Sanitária nos âmbitos estadual e municipal e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Qual o papel do médico veterinário na Vigilância Sanitária?

O médico veterinário exerce a função de fiscalização, dando ênfase a higienização e sanidade de produtos de origem animal, evitando desta forma, a propagação de doenças com grande poder de difusão, que podem causar danos à saúde pública, é o caso das zoonoses que ainda afeta um grande número de animais e humanos.

Quem pode ser responsável técnico da farmácia de manipulação veterinária?

► Lei 13.021 de 08/08/14 Desta forma, como a manipulação veterinária é classificada como farmácia, é obrigatória a presença de um farmacêutico como responsável técnico.

Quais os critérios para que uma farmácia pode manipular medicamentos de uso humano e veterinário?

Farmácias podem manipular medicamentos veterinários de uso comum. Vale lembrar que, para preparar todo e qualquer medicamento para animais, a farmácia precisa ter autorização do Ministério da Agricultura. No caso de medicamentos controlados, é necessário portar autorização especial da Anvisa.

Qual a importância do Decreto nº 5.053 de 22 de abril de 2004 para a regulamentos do medicamentos de uso veterinário?

► Decreto 5.053 de 22/04/04 Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produto de Uso Veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências, incluindo a responsabilidade técnica desses estabelecimentos, concedidas aos profissionais farmacêuticos e médicos veterinários.