Qual o orgao competente para conhecer e julgar a acao rescisoria?

Qual o órgão competente para conhecer e julgar a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.

Quais são os requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato?

“Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já …

Quando cabe ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

É cabível recurso do acórdão que julgar a ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei. Em suma, o REsp atacou a sentença transitada em julgado, não o acórdão que negou provimento à ação rescisória.

Qual a finalidade da ação rescisória?

[1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.

Porque não cabe ação rescisória em juizado especial?

AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1) A coisa julgada injusta não enseja ação anulatória e a ação rescisória não é possível contra decisão transitada em julgada no juizado especial, nos termos do art. 59 da Lei 9.099 /95.

O que se entende por erro de fato ensejador de ação rescisória?

No caso sob análise, ocorre o erro de fato, ensejador de ação rescisória, quando o juiz, ao analisar as provas dos autos para proferir a sentença, por equívoco, não percebe a existência de um fato ocorrido, ou conclui pela existência de um fato que não ocorreu (DONIZETTI, 2014, p. 921).

O que é erro de fato verificável do exame dos autos?

[…] VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Quais os requisitos específicos da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5\% do valor da causa.

Qual o recurso em ação rescisória?

Os recursos cabíveis do julgamento da ação rescisória Em regra, a decisão final da ação rescisória é um acordão com julgamento realizado por um órgão colegiado de um tribunal. Não há nenhum recurso que proceda o duplo grau de jurisdição dessa decisão, como uma apelação, por exemplo.

Onde é julgado recurso especial?

A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB): “Art.

Onde ajuizar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quando se pode entrar com ação rescisória?

Quanto tempo demora para julgar uma ação rescisória?

Isso quer dizer que o relator da ação rescisória poderá delegar a competência do julgamento para o órgão que proferiu a decisão da ação inicial avaliar. Se isso ocorrer, esse órgão terá o prazo de até 3 meses para devolver os autos.

Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

Ação rescisória é um instrumento de recurso externo ao processo principal, que por meio de uma ação autônoma serve para impugnar decisão já transitada em julgado, desde que cumpridos os requisitos legais. A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?