Admin Qual o objeto tutelado nos crimes praticados por funcionário público?
O bem jurídico tutelado é a Administração Pública. O elemento subjetivo é o dolo. O crime se consuma no momento em que o funcionário público pratica ato violento, no exercício da função ou a pretext de exercê-la.
Qual objeto jurídico e objeto material do art 3.14 CP?
Objeto material é a vantagem indevida e objeto jurídico é a administração púbica (aspectos material e moral). 5. Classificação. Crime próprio, formal, de forma livre, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissusistente, forma em que admite tentativa.
Qual o crime mais comum na administração pública?
Principais crimes contra a administração pública
- Corrupção. Na lei brasileira, existem 3 modalidades: a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores.
- Peculato. O crime de peculato (art.
- Prevaricação. Na prevaricação (art.
- Concussão. A concussão (art.
Qual o bem jurídico tutelado no crime de peculato?
O dinheiro é o objeto material, valor ou outro bem móvel, público ou particular, e a Administração Pública é o bem juridicamente tutelado pelo tipo penal que prevê o delito de peculato.
Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública?
Bem jurídico tutelado: Patrimônio público e a probidade administrativa. Sujeito passivo: Administração pública de modo primário e, secundariamente, a pessoa que perdeu o objeto. Ação Penal: É pública incondicionada.
O que é elemento objetivo do tipo?
Os elementos objetivos do tipo são aqueles relacionados aos aspectos materiais e normativos. Dividem-se em: a) elementos objetivos descritivos, identificados por descreverem os aspectos materiais da conduta, como objetos, animais, coisas, tempo, lugar, forma de execução.
Qual o bem jurídico tutelado no crime previsto no art 332 do Código Penal?
Bem jurídico protegido: é a tutela do prestígio da Administração Pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: é o Estado; secundariamente, a pessoa que foi vítima de um dos comportamentos praticados pelo sujeito ativo.
O que é prevaricação na administração pública?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.