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Qual o objetivo legislação tributária?
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
O que é a chamada legislação tributária?
96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Qual a importância da legislação tributária?
Uma boa gestão dos tributos evita falhas no processo de gestão e prejuízos com as taxas impostas a quem comete erros e infrações. A partir dos conhecimentos sobre a legislação tributária é possível analisar qual tributação é a mais adequada à organização, sendo uma estratégia para redução da carga tributária.
Quais são as despesas dedutíveis do imposto de renda?
As despesas dedutíveis são aquelas de necessidade e podem reduzir a base de cálculo para pagamento do imposto de renda. Confira quais são elas. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar a declaração de imposto de renda 2021, ano-base 2020.
Quais são as deduções do imposto de renda de pessoa física?
Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física Imóvel Cedido Gratuitamente Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física Pensão Alimentícia
Quem pode deduzir o imposto de renda?
A pessoa jurídica pode deduzir, do imposto de renda devido em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Estaduais ou Municipais), com os devidos comprovantes regularizados. Todavia, existem aspectos técnicos a serem observados.
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