Admin Qual o objetivo do processo administrativo disciplinar?
Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar (lato sensu)? O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico aplicar uma sanção disciplinar a servidor público por ilícito administrativo comprovadamente por ele cometido.
Como fazer a defesa do processo administrativo?
Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego. _____, nº ______, Bairro: ___________________, na cidade de ______/___, Cep:_________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA…
Como funciona a defesa no inquérito administrativo?
Funciona como uma espécie de “inquérito administrativo”, em que ocorre uma investigação de possíveis infrações cometidas pelo servidor público. Assim, o servidor investigado deve ter direito à ampla defesa (que é chamado de princípio do contraditório), em que ele pode contradizer os fatos que estão sendo verificados.
O que o Direito Administrativo procura disciplinar?
O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Público que decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade em sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos.
O que gera processo administrativo?
O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.
O que é preciso para um processo administrativo?
O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.