Admin Índice
- 1 Qual o objetivo do princípio da preservação da empresa?
- 2 É permitido a Fazenda Pública requerer a falência de um devedor empresário?
- 3 O que é o princípio da continuidade da empresa?
- 4 Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
- 5 Qual o recurso cabível para decretar a falência?
- 6 Como se encerram as obrigações da empresa falida?
Qual o objetivo do princípio da preservação da empresa?
O princípio da preservação da empresa visa a proteger a consecução da atividade econômica, direcionando a sociedade empresária na busca do lucro.
É permitido a Fazenda Pública requerer a falência de um devedor empresário?
A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.
O que é o princípio da continuidade da empresa?
O conceito básico desse princípio diz que sempre que um negócio é aberto a vida útil dele é indeterminada e pensado em longo prazo. A isso se chama continuidade e ela impacta diretamente nas questões de compromissos financeiros de uma Empresa.
Pode a Fazenda Pública ajuizar pedido de falência contra o empresário ou a sociedade empresária que estiver devendo obrigações fiscais tributos )?
“A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário”.
Como ocorre a falência de empresas públicas?
Além disso, a falência também não ocorre para empresas públicas e sociedades de economia mistas, que são empresas controladas pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, recebendo por esse motivo uma série de tratamentos diferenciados pela Constituição e pela legislação.
Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?
A identificação desse elemento – o estado de insolvência – possui relevante papel para a decretação da falência.
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Como se encerram as obrigações da empresa falida?
No entanto, mesmo que os bens tenham se esgotado, as obrigações da empresa falida só se encerram se houver o pagamento de todos os créditos, ou se, depois da realização do ativo, houver ocorrido o adimplemento de mais de 25\% dos créditos quirografários.