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Qual o objetivo do porte de armas?
O que é porte de arma? O porte é o direito do cidadão de andar com uma arma de fogo pelas vias públicas, sendo um objeto para garantir a segurança pessoal. Dessa maneira, quem conta com essa permissão consegue, por exemplo, ir ao trabalho com a arma ou está autorizado a mantê-la dentro de casa.
O que é o desarmamento no Brasil?
O Estatuto do Desarmamento foi a Lei que regulamentou o Referendo sobre a Comercialização de armas de fogo e munições, realizado em 23 de outubro de 2005, onde a população decidiu sobre venda de armas de fogo e munições no Brasil. Respeitar o Estatuto do Desarmamento é apenas uma das formas de contribuir.
Como se classifica as armas de fogo?
As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.
Quando o Brasil foi desarmado?
A Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento , entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Portanto, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003.
Como era o Brasil antes da lei do desarmamento?
Antes do Estatuto do Desarmamento No Brasil, antes de 2003, uma pessoa maior de 21 anos poderia ir ao cinema, shopping, bares, festas e parques portando armas. Isso porque, por muito tempo, esse era o “normal”, já que não havia muita burocracia para comprar um revólver ou uma pistola.
Qual o objetivo da lei nº 10826 que criou o que ficou conhecido como Estatuto do Desarmamento?
Entenda a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. Em 2003, o Governo Federal estabeleceu uma política de controle de armas com o objetivo de reduzir a sua circulação e estabelecer penas mais rigorosas para os crimes de porte ilegal e contrabando, criando assim a Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
O que significa o desarmamento?
remoção de apetrechos, utensílios, etc.