Qual o objetivo da recuperacao judicial e quem pode requerer?

Qual o objetivo da recuperação judicial e quem pode requerer?

A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas para continuar ativa com a produção.

Quais as principais características do plano de recuperação judicial quem poderá propô lo?

O plano de recuperação deve discriminar, de maneira pormenorizada, a sua viabilidade econômica e financeira. De forma clara e direta, precisa indicar quais serão as medidas adotadas para a superação da dificuldade enfrentada pela empresa e qual será o projeto financeiro para a satisfação dos créditos.

Quais as formas de aprovação do plano de recuperação judicial e extrajudicial?

Homologação do plano – quórum legal de aprovação O plano de recuperação extrajudicial poderá ser apresentado ao juiz para homologação com a anuência de todos os credores a ele sujeitos, conforme prevê o art. 162 da Lei 11.101/2005.

Em quais hipóteses pode ser requerida a recuperação judicial?

A recuperação judicial ainda pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor, inventariante ou sócio remanescente, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei de Falencias.

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação judicial?

“Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.

Quais as formas de se tentar aprovar o plano de recuperação judicial?

Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado se alienação será realizada mediante leilão, por lances orais, propostas fechadas ou por pregão.

O que é o plano de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.

Como se dá a aprovação do plano de recuperação judicial?

A elaboração do plano de recuperação judicial depende da análise precisa da situação econômica e financeira do devedor, aferindo a dificuldade pela qual passa a empresa, objetivando a construção de uma solução viável de sua reestruturação.

Quando posso entrar com recuperação judicial?

A recuperação judicial é regulamentada pelos artigos 47 a 74 da Lei 11.101/05. Ou seja, se um empreendedor está com problemas financeiros ou mesmo em um momento de crise, ele pode entrar com um pedido de recuperação judicial para continuar com seu negócio e garantir que ele continue funcionando.

Quais empresas não podem pedir recuperação judicial?

Assim, não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:

• empresas públicas;
• sociedades de economia mista;
• instituições financeiras públicas ou privadas;
• cooperativas de crédito;
• consórcios;
• entidades de previdência complementar;
• planos de assistência à saúde;
• sociedades seguradoras;

Quem possui legitimidade para pedir RJ?

48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.