Qual o objetivo da nova Lei de falencia?

Qual o objetivo da nova Lei de falência?

A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

Quando a sociedade de economia mista deixa de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial estará em estado de falência?

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial”. Lembrando que o artigo 97 da Lei de Falência define que não só o devedor e seus sócios podem declarar a falência da empresa, mas também os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, credores, cotistas e acionistas.

O que acontece quando uma firma declara falência?

Quem normalmente requer a falência é um dos credores da empresa, com o objetivo de buscar, na Justiça, uma forma de intervenção na gestão para recuperar o valor do crédito ou parte dele. É uma iniciativa que, se deferida pela Justiça, acaba envolvendo todos os demais credores, especialmente os de dívidas trabalhistas.

Será decretada a falência se o devedor deixar de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial?

Correta. O artigo 73 estabelece que o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 61 desta Lei.

Será decretada a falência do devedor que deixa de cumprir no prazo estabelecido obrigação assumida no plano de recuperação judicial?

Caso o devedor não apresente devidamente o plano de recuperação dentro do prazo de 30 (dias) conforme definido no artigo 53 da Lei de Recuperação Empresarial – Lei 11.101/2005, em razão do não cumprimento, durante o processo de recuperação judicial, o juiz decretará a falência do devedor.

Como decretar a falência do devedor?

Caso seja decretada a falência do devedor por meio de sentença, o falido deverá respeitar e cumprir todas as determinações previstas no art. 99 desta lei e dadas pelo juiz. “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:

Quem é legitimado para pedir a falência?

Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor. Quando o pedido de falência vier de terceiros o devedor terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.

Qual é a primeira fase do pedido de falência?

A primeira fase é o pedido de falência é uma fase de conhecimento, e se inicia com uma petição inicial logicamente contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência.

Quais são as situações que possibilitam a declaração da falência?

No momento que a falência é declarada, as atividades da empresa são encerradas e o devedor, junto com seus sócios, são afastados das atividades da empresa, não podendo mais exercê-las. O artigo 94 da Lei de Falência define quais são as situações que possibilitam que o devedor declare a falência do negócio. São elas: “Art. 94.

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