Admin Qual o objetivo da lei 8666 93?
1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Qual a contribuição da Lei das licitações para a sociedade brasileira?
Os procedimentos licitatórios, segundo anuncia a própria Lei na sua redação original, foram pensados de modo a se atingir fins específicos: garantir a observância do princípio constitucional da isonomia – ou igualdade – e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, tudo em estrita conformidade com os …
Em que consiste quais os objetivos e importância de uma licitação pública?
A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.
Quantas e quais são as modalidades de licitações presentes na Lei 8666 1993?
As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos. Com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em seis tipos, entre elas: concorrência, convite, tomada de preço, concurso, pregão e leilão, descritas de acordo com a Lei 8.666/1993.
Quais são os tipos de licitação previstos na Lei 8666 93?
São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”. No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite.
Qual o conteúdo das propostas de licitação?
O conteúdo das propostas não é público, nem acessível até o momento previsto para sua abertura, para que nenhum concorrente se encontre em situação vantajosa em relação aos demais. Competitividade: o procedimento de licitação deve buscar o melhor serviço pelo menor preço.
Qual é a licitação?
A licitação é, assim, um procedimento administrativo que antecede a celebração de acordos os quais permitem ao Estado incorporar recursos necessários ao cumprimento das suas competências, bem como transferir a execução de uma dada atividade de titularidade pública àquele que se mostrar apto e em melhores condições para fazê-lo. 2.
Quais são os objetivos da licitação?
A licitação e seus objetivos Já se elucidou que o procedimento licitatório caracteriza-se como um meio apto a viabilizar que as necessidades do Estado sejam atendidas.
Quais são as leis que regem a licitação?
As principais leis que regem as licitações são Leis Federais seguintes: Lei 8666 /93 e Lei 10520 /02. Quais são as modalidades de Licitação? O tipo de produto, o serviço ou o valor envolvido define a modalidade da Licitação.