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Qual o número da lei do pacote Anti-crime?
“Embora a Lei 13.964/2019 tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do artigo 311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do artigo 310, II, do CPP”, explicou.
Quando entrou o pacote Anti-crime?
Brasília, 24/01/2020 – Uma das mais importantes mudanças legislativas de combate à criminalidade nos últimos anos entrou em vigor no Brasil na quinta-feira (23), concretizando a aspiração da sociedade por mais eficiência do Poder Público e por menos impunidade.
Quais leis O pacote Anti-crime alterou?
Com a aprovação do Pacote Anticrime, tivemos o início da vigência da Lei 13.964/19 no período final de janeiro e um montão de mudanças na estrutura penal e processual penal do nosso país. Mudou Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Drogas… tanta coisa para estudar, não é mesmo?
Quando deve ser feita a rescisão?
Todos esses procedimentos, ou seja, tanto a comunicação da rescisão aos órgãos governamentais, como o pagamento das verbas rescisórias com o respectivo termo de rescisão, devem ser efetuados no prazo de até dez dias, contados a partir do término do contrato, independentemente de o trabalhador ter cumprido ou não o aviso-prévio.
Qual o prazo do pagamento da rescisão?
Qual o prazo do pagamento da rescisão? Geralmente, o empregador tem um tempo de 10 dias após o último dia trabalhado para pagar os valores da rescisão, juntamente ao seu último salário. O requisito já foi o primeiro dia útil após a rescisão, mas a legislação mais recente mudou os prazos.
Quais os motivos para a rescisão do contrato de trabalho?
Há muitos motivos que podem levar as empresas a avançarem com a rescisão do contrato de trabalho de um colaborador. A inadaptação ao posto, a ineficiência ou uma conduta errada são alguns dos exemplos, mas a lei prevê mais situações. O mais importante a reter é que as regras variam consoante o tipo de contrato.
Como receber a rescisão por período contratual?
Rescisão por término do período contratual. Quando termina o prazo de um contrato por tempo determinado ou de experiência, o empregado terá direito a receber as seguintes verbas: saldo de salário; férias vencidas com adicional de 1/3; férias proporcionais com adicional de 1/3; 13º salário.