Qual o nome do orgao que defende os direitos dos consumidores?

Qual o nome do órgão que defende os direitos dos consumidores?

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.

Quais as instituições que visam garantir o atendimento aos requisitos de qualidade e a defesa dos direitos do consumidor?

Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Qual o direito aos direitos dos consumidores?

Os consumidores têm direito a que os bens ou serviços que adquirirem não coloquem em risco a sua saúde e segurança física. 3. Direito à Formação e à Educação para o Consumo Como cidadão, tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor, cabendo ao Estado disponibilizar formas que lhe permitam conhecê-los de forma clara e objetiva.

Como a Lei de defesa do consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor?

A Lei de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os factos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

Como o consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos?

O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.

Qual o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores?

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.

Quais são os direitos do consumidor online?

9 direitos do consumidor em compras online

1. Direito de acesso às informações da empresa.
2. Direito de acesso a informações claras sobre o produto.
3. Direito de arrependimento em até sete dias.
4. Direito à devolução e troca.
5. Direito à garantia.
6. Direito ao cumprimento da oferta.
7. Direito à transparência na propaganda.

Qual é o papel do Procon enquanto órgão de Defesa do Consumidor?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Qual a garantia de um celular comprado pela internet?

Entenda a garantia para compras pela internet De acordo com a lei do consumidor a garantia legal dos produtos não duráveis é de 30 dias e, para os duráveis é de 90 dias.

Como é garantida a defesa dos direitos do consumidor?

É garantido, outrossim, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Quando entrou em vigor o código de defesa do consumidor?

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É Para entender bem esta cartilha é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras.