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Qual o nome da lei que está acima de todas as outras em um Estado?
De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
Quem fiscaliza a Câmara de Vereadores?
31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
Como funcionam as leis federais nos Estados Unidos?
As leis federais nos Estados Unidos se aplicam a todo o país em todos os estados e cidades. O Congresso e o presidente têm papéis importantes a desempenhar na elaboração e aplicação dessas leis, mas não estão sozinhos. “Precisamos de um Departamento de Estado.
Por que os Estados Unidos dependem do federalismo?
Os Estados Unidos dependem de um sistema chamado “federalismo”: Poderes não concedidos ao governo federal são reservados aos estados e ao povo. É um conceito importante para entender porque os cidadãos encontram diferentes níveis de governo diariamente, mas de maneiras diferentes. O que o governo federal faz?
Qual a legislação de Direitos Civis nos Estados Unidos?
As leis de direitos civis podem ser aplicadas nos Estados Unidos. Os advogados que aplicam a lei de direitos civis podem comparecer perante a Suprema Corte dos EUA ou podem trabalhar em uma cidade pequena. Eles podem trabalhar para grupos de interesse público em larga escala, ou podem trabalhar para clientes individuais em uma prática individual.
Qual a hierarquia entre a Constituição Federal e a Constituição do DF?
Contudo, ressalte-se que, não obstante não haver hierarquia entre as leis de cada um dos entes federativos, há relação hierárquica, respectivamente, entre a Constituição Federal, a Constituição do Estado, equiparada a ela, a Lei Orgânica do DF e a Lei Orgânica do Município.