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Qual o nome da ação que o credor quirografário ingressa?
A declaração de insolvência pode ser requerida: I – por qualquer credor quirografário; II – pelo devedor; III – pelo inventariante do espólio do devedor.
É permitido a um credor promover habilitação de crédito em processo de falência após a homologação do quadro geral de credores?
Caso o credor não observe o prazo legal do artigo 7º, § 1º, o crédito ainda pode ser habilitado normalmente se a habilitação for feita antes da homologação do quadro geral de credores pelo juízo da falência. Ultrapassadas todas as alternativas acima, o credor ainda pode habilitar seu crédito, de forma retardatária.
Quais ações são suspensas quando deferido o plano de recuperação judicial?
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Como ocorre o procedimento de verificação e habilitação dos créditos tanto na falência como na recuperação judicial?
A verificação dos créditos se processará perante o próprio administrador judicial, a quem deverão os credores formular o pedido de habilitação de suas obrigações no concurso de crédito, no prazo de 15 dias[15], contados da publicação do edital de admissão do processamento da recuperação judicial[16].
O que é habilitação de crédito no processo de falência?
Já a habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito.
Quando posso pedir a suspensão do processo?
depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.