Qual o momento para o deferimento da tutela de urgencia?

Qual o momento para o deferimento da tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

Qual o prazo da interposição de ação principal após a decisão judicial que defere o pedido de cautelar de urgência?

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Quais os requisitos exigidos pelo CPC 15 para o deferimento da tutela de urgência?

Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É requisito da tutela provisória da evidência?

2 OS REQUISITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Por sua vez, são requisitos da tutela de evidência o requerimento da parte e, além desse, a comprovação de evidência do direito material da parte autora (qualquer das quatro circunstâncias de evidência elencadas no art. 311 do NCPC).

Como recorrer da antecipação de tutela?

Em se tratando de decisão em tutela antecipada, gênero de tutela provisória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, inciso I, CPC/2015. Assim, caso o réu não interponha agravo de instrumento, a tutela antecipada, concedida em caráter antecedente, torna-se estável.

Quando pode ocorrer a estabilização da tutela?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

Qual o prazo para propor ação principal após cautelar novo CPC?

30 dias
Adotando o mesmo raciocínio, mas substituindo a propositura de ação por apresentação de pedido principal, o artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias.

Quais os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência cautelar?

Os três requisitos da petição inicial para a concessão de tutelala provisória cautelar são (I) Lide e seu fundamento; (II) Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.