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Qual o mais importante instrumento jurídico dos direitos humanos do continente americano?
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. O respeito pleno aos direitos humanos aparece em diversas sessões da Carta.
Qual a importância do Pacto de San José da Costa Rica?
O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.
Qual a característica básica do Estado democrático de Direito?
Sua característica básica consiste em que o exercício do poder pelo Estado seja limitado por um ordenamento jurídico. No Estado Democrático de Direito, as leis são criadas por representantes da população e, por conseguinte, da vontade geral.
Qual é o estado de Direito?
O Estado de direito, desta forma, é o oposto do autoritarismo, em que um poder se sobrepõe aos outros e que os dirigentes violam os códigos do contrato social e se colocam acima daquilo que determina o Estado de Direito.
Qual a dinâmica do Estado democrático de Direito?
Essa é a dinâmica do Estado Democrático de Direito, que por um lado agrega e busca conciliar os voláteis pensamentos e manifestações díspares, fazendo-se democrático, e por outro mantém a estabilidade do tecido social, viabilizando a constituição de um aparato estatal que proceda à garantia a autonomia e os direitos fundamentais dos cidadãos [9].
Será que o estado é democrático?
Em nossa Constituição, este é exercido direta ou indiretamente (parágrafo único do artigo 1o). Portanto, o Estado somente poderá ser democrático se e quando o povo exercer efetivamente o poder por meio de seus representantes, ou, em algumas circunstâncias, diretamente.