Admin Qual o limite legal de juros?
° do art. 192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12\% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
O que é mútuo pecuniário?
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias). Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.
Como funciona o mútuo?
O contrato de mútuo é responsável pela transferência de bens em forma de troca. Nesse caso, ao receber um bem, é preciso devolver outro com a mesma validade financeira ou física.
Qual o limite de juros anual?
192 da Constituição dependeria de regulamentação, dispositivo que acabou revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Acabou prevalecendo o entendimento na jurisprudência sobre a aplicação do limite previsto no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional[1] às dívidas civis, ou seja, juros de 1\% ao mês (12\% ao ano).
O que é um contrato de mútuo mercantil?
DCom. É o empréstimo (de natureza interna ou externa), cujo objetivo é puramente comercial, sendo que uma das partes seja comerciante (CCom, arts. 247 a 255 – e Dec.
Quando usar contrato de mútuo?
Um caso recorrente de contrato de mútuo é quando uma empresa, por algum motivo, precisa de capital de giro para suas operações e realiza um empréstimo com algum ou alguns dos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
O que é um contrato de mútuo financeiro?
O Contrato de Mútuo Financeiro é a operação em que há um empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, ou entre pessoas jurídicas, cujo tratamento fiscal é específico e não envolve instituição financeira.
Quanto é o juro de 12\%?
Nos juros simples, basta dividir a taxa anual pelo número de meses. Por exemplo, uma taxa de 12\% ao ano, equivale a 1\% ao mês (12/12).